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Isenção de Lucros e Dividendos: Vai Acabar? Descubra Tudo Aqui!
Você tem menos de 30 dias para salvar o seu lucro de 2025! Entenda as mudanças na isenção de lucros e dividendos e o que fazer para se proteger em 2026.
A distribuição de lucros e dividendos sempre foi o “pote de ouro” para sócios e investidores no Brasil. Mas a era da isenção irrestrita acabou oficialmente.
Com a sanção da Lei nº 15.270 em novembro de 2025, a segunda fase da reforma tributária se tornou realidade. As regras do jogo mudaram e a vigência começa em 1º de janeiro de 2026.
Se você possui um negócio ou investe em empresas, precisa entender imediatamente a nova mecânica para não perder dinheiro já no mês que vem. A “regra de ouro” agora tem um teto.
Neste artigo, detalhamos o que foi aprovado, como funciona o novo limite de isenção e, principalmente, o que você precisa fazer até o dia 31 de dezembro.
Como funciona a isenção de lucros e dividendos?
Para entender a polêmica e o impacto financeiro, precisamos primeiro compreender como funciona a isenção.
Atualmente, os lucros e dividendos distribuídos são isentos de Imposto de Renda para a pessoa física.
Essa isenção foi estabelecida em 1995 com um objetivo muito claro: evitar a chamada “bitributação”.
O entendimento jurídico e contábil é que a empresa (Pessoa Jurídica) já pagou os impostos devidos sobre aquele dinheiro.
Ou seja, antes de distribuir o lucro, a empresa já recolheu o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Portanto, cobrar imposto novamente quando o dinheiro passa para o sócio seria tributar a mesma riqueza duas vezes.
Na prática, se sua empresa lucra e distribui R$ 100 mil, esse valor entra na sua conta física integralmente, sem descontos.
Esse mecanismo tornou a distribuição de lucros a ferramenta mais eficiente de planejamento tributário nas últimas décadas.
Mas tudo vai mudar em janeiro de 2026!
A isenção de lucros e dividendos vai acabar? O que diz a lei?
Com a sanção da Lei nº 15.270 em novembro de 2025, foi confirmado que a isenção NÃO vai acabar, mas vai sofrer limitações.
Entenda o que muda já em 1º de janeiro de 2026:
- Isenção mantida (com teto): distribuições de lucros de até R$ 50.000,00 mensais (por beneficiário) continuam totalmente ISENTAS de Imposto de Renda.
- Tributação do excedente: o valor que ultrapassar esse teto mensal será tributado em 10% diretamente na fonte (recolhimento pela empresa).
- Vigência: a regra passa a valer para fatos geradores a partir de 01/01/2026.
Isso significa que o governo focou a tributação na “super-renda”, protegendo a grande massa de pequenos e médios empresários, mas apertando o cerco na fiscalização.
Qual o impacto no seu bolso? A nova matemática
Vamos direto aos números, pois a nova regra traz uma “pegadinha” perigosa que a maioria das pessoas está ignorando.
Diferente da tabela progressiva do salário (onde você só paga imposto sobre o que excede a faixa), a tributação de dividendos funciona como um “gatilho”.
A regra geral da Lei nº 15.270 é clara: se a distribuição mensal ultrapassar R$ 50.000,00, a alíquota de 10% incide sobre todo o valor distribuído, e não apenas sobre a diferença.
Isso cria uma distorção contábil que exige planejamento cirúrgico.
- Se você distribuir R$ 50.000,00, receberá R$ 50.000,00 líquidos (isento).
- Se você distribuir R$ 51.000,00 (apenas mil reais a mais), poderá pagar 10% sobre tudo (R$ 5.100,00 de imposto), recebendo líquido R$ 45.900,00.
Ou seja: ao tentar retirar R$ 1.000 a mais, você perde dinheiro.
Pequenos empresários: o perigo mora na contabilidade
Se você retira menos de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil anuais), pode respirar aliviado: você continua isento.
Porém, há um alerta vermelho: a nova lei exige rigor absoluto na escrituração contábil.
Para usufruir da isenção de até R$ 50 mil, a contabilidade da empresa precisa comprovar, centavo a centavo, que aquele lucro é real e não faturamento disfarçado.
Se a sua empresa está no Simples Nacional ou Lucro Presumido e não tem contabilidade regular (apenas emite as guias de imposto), você corre o risco de cair na malha fina.
Nesse caso, a Receita pode considerar todo o valor como pró-labore, aplicando alíquotas de até 27,5% mais INSS e multas.
A isenção agora exige prova documental!
Pró-labore vs. Lucros: A estratégia mudou?
Com o teto de isenção de lucros e dividendos fixado em R$ 50 mil, para a grande maioria dos empresários brasileiros, a distribuição de lucros continua sendo muito mais vantajosa que o pró-labore.
A estratégia clássica de retirar um pró-labore mínimo para fins previdenciários e o restante como lucro segue válida.
A mudança de cálculo só é necessária para quem tem retiradas mensais muito altas (acima de R$ 60 mil ou R$ 70 mil), onde a tributação de 10% sobre o excedente começa a pesar na conta final.
AÇÃO IMEDIATA: O que fazer até 31 de dezembro de 2025?
Você tem menos de 30 dias para agir. A “janela de oportunidade” está se fechando.
Então, em primeiro lugar, distribua os lucros acumulados AGORA! Se a sua empresa tem “reservas de lucros” de anos anteriores no caixa ou investidos na PJ, a hora de transferir para a Pessoa Física é agora.
Até 31/12/2025, vale a regra antiga: isenção total independente do valor. Se você deixar para distribuir essa reserva em janeiro de 2026, ela entrará na regra nova e poderá ser tributada se ultrapassar o teto mensal.
Além disso, revise o contrato social e a contabilidade! Certifique-se de que o balanço de 2025 será fechado com perfeição. O lucro que você distribuir agora precisa estar 100% suportado pelos números contábeis.
E por fim, planeje o fluxo de caixa de 2026! Se sua retirada média é superior a R$ 50 mil, converse com seu contador para avaliar se vale a pena “quebrar” as distribuições ou reinvestir na empresa para evitar a tributação do excedente.
Proteja Seus Rendimentos Agora Mesmo!
Em resumo, a reforma tributária da renda não é mais uma “possibilidade”. É a lei vigente.
- Ganhou até R$ 50 mil no mês? Continua isento, mas exige contabilidade perfeita.
- Ganhou acima de R$ 50 mil no mês? Paga 10%.
- Tem dinheiro parado na empresa? Distribua até o final do ano para fugir do imposto.
Não espere virar o ano para descobrir que você perdeu dinheiro por falta de planejamento.
Quer fazer a distribuição de lucros acumulados com segurança jurídica antes do dia 31?
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FONTE: ABRIR EMPRESA SIMPLES
